Legislação

O decreto aprova o estatuto orgânico do ministério do ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. • 04 de November, 2025

Lei de Bases do Ambiente June 19, 1998 A experiência acumulada nos últimos anos tanto a nível internacional como nacional, tem produzido uma nova consciência global acerca das implicações ambientais do desenvolvimento humano, traduzida por uma cada vez maior responsabilização da sociedade como um todo, diante das referidas implicações. • 04 de November, 2025